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Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO Nº 488/2026
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Portal de Transparência
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINOPOLIS
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Atividades legislativas dos parlamentares
Ano
Todos
2025
Período Inicial (dia/mês/ano)
Período Final (dia/mês/ano)
Nome
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Atividades legislativas dos parlamentares
PDF
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Aplicação do princípio da proporcionalidade partidária na Mesa Diretora-Flexibilização pela clausula do "Tanto que possível"
- 27/05/2025
Oficio ao Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagens-DER. Construção de seis ondulações transversais na PI 244, zona urbana do município de Francinópolis-PI
- 08/05/2025
Construção de ondulação transversal e faixa elevada em locais estrategicamente indicados no documento
- 08/05/2025
Solicitar esclarecimentos sobre instalação de postes e rede elétrica no bairro chapada do brejo no município de Francinópolis em terrenos cedidos pela prefeitura.
- 08/05/2025
Fiscalizar suposta Irregularidade no cadastro do Bolsa Família
- 10/04/2025
Aplicação do princípio da proporcionalidade partidária na Mesa Diretora-Flexibilização pela clausula do "Tanto que possível"
- 06/03/2025
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