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CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINOPOLIS

Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5

Lei publicada em 13 de Novembro de 2025

278/2025
Estima a receita e fixa as despesas no Município de Francinópolis-PI.

Lei publicada em 07 de Novembro de 2024

264/2024
LEI Nº 264, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024. ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE FRANCINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Lei publicada em 21 de Novembro de 2022

224/2022
LOA 2022 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Francinópolis - PI para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias

Lei publicada em 16 de Novembro de 2021

203/2021
Estima a receita e fixa as despesas no município de Francinópolis para o exercício de 2022.
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