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Lei publicada em 13 de Novembro de 2025 279/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029.
Lei publicada em 16 de Novembro de 2021 204/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 - 2025, e dá outras providencias.

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