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Regulamento da Lei de acesso à informação - 12.527
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada em 29 de Maio de 2024

260
LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre as Diretrises para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.
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