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CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINOPOLIS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2

Lei publicada em 30 de Junho de 2025

274/2025
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 2026.

Lei publicada em 29 de Maio de 2024

260/2024
LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre as Diretrises para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.

Lei publicada em 30 de Março de 2023

248/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 2024.

Lei publicada em 31 de Maio de 2022

216/2022
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providencias.
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