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Lei publicada em 30 de Junho de 2025 274/2025 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 2026.
Lei publicada em 29 de Maio de 2024 260/2024 LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre as Diretrises para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.
Lei publicada em 30 de Março de 2023 248/2023 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 2024.
Lei publicada em 31 de Maio de 2022 2162022 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providencias.

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